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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2009

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc100754
Banca
FCC
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Lei no 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:
  1. Anão agir de modo temerário.
  2. Bformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
  3. Cprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  4. Dexpor os fatos conforme a verdade.
  5. Eproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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