Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc100786
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Sobre o impedimento e suspeição para atuar no processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99, considere:I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com cônjuge ou companheiro do interessado.II. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento pode continuar atuando no processo, desde que comunique o fato ao seu superior hierárquico.III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.IV. O indeferimento de alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, porém sem efeito suspensivo.Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BII, III e IV.
- CI, II e IV.
- DI e II.
- EI e IV.