Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc100788
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que
- Ao controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo.
- Ba lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.
- Ca autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.
- Da autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito, do ato administrativo.
- Ena parte referente à conveniência, a autoridade não tem liberdade de escolha, devendo obedecer ao que dispõe a lei.