Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc100844
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que
- Aas sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.
- Bas sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.
- Ca sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.
- Das sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.
- Ea sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.