Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — FCC 2009
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- fc101475
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Os contratos de gestão realizados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais
- Anão caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando, pois, à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas.
- Bsão sempre passíveis de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas.
- Cpodem ser celebrados com dispensa de licitação, em função de autorização legal específica, não estando sujeitos, nessa hipótese, ao controle e fiscalização pelo Tribunal de Contas.
- Dsujeitam-se ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas, exceto quando tenham por objeto a gestão de serviço público não-exclusivo.
- Esão equiparados a convênio administrativo, quando celebrados com entidades com finalidade lucrativa, sujeitando-se, apenas em tal hipótese, ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas.