Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc101476
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No procedimento licitatório, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira
- Adevem contemplar, obrigatoriamente, a relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem a diminuição da sua capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.
- Bnão podem contemplar a exigência de capital mínimo ou índices de liquidez.
- Cdevem limitar-se ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício e certidão negativa de falência.
- Dsomente podem estar presentes em licitações de grande vulto, que contemplem fase de pré-qualificação.
- Epodem contemplar a exigência de garantia, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.