Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2009
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc101481
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A prestação de serviços públicos, na forma prevista pela Constituição Federal,
- Aincumbe sempre ao Poder Público, não podendo ser realizado por particulares.
- Bpode ser atribuída ao particular, dispensada a licitação quando se tratar de permissão.
- Cincumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
- Dé facultada aos particulares, independentemente de licitação, com base no princípio da livre iniciativa.
- Ecabe exclusivamente ao Poder Público, quando tiver caráter essencial, e quando passível de remuneração, por tarifa cobrada diretamente do usuário.