Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2009
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc101517
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro
- Aa desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.
- Ba personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária.
- Ca personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.
- Da especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.
- Eo regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.