Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc101518
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,
- Aa Administração deve anular o processo de licitação.
- Bo licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.
- Co licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão.
- Da Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada.
- Eo licitante poderá ser afastado do certame somente pela via judicial.