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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2009

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fc101519
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública
  1. Apodem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.
  2. Bpodem ser revistos, de ofício, pelo Ministério a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.
  3. Ccomportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei.
  4. Dnão comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.
  5. Euma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.
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GabaritoC — comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei.

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