Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc101557
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, no âmbito de sua atuação,
- Aestabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.
- Bfixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.
- Cfiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- Delaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia.
- Eautorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.