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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2009

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc101559
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
De acordo com a Lei Federal de Licitações, constituem hipóteses de dispensa de licitação a
  1. Ainviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, desde que comprovada a notória especialização do contratado.
  2. Bcontratação com pessoa diversa da vencedora do certame original, de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
  3. Calienação de bens móveis, desde que contem com prévia autorização legislativa.
  4. Dcontratação de serviços de publicidade e divulgação.
  5. Econtratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — contratação com pessoa diversa da vencedora do certame original, de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

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