Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc101723
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Os atos administrativos
- Asão sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.
- Bsão dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.
- Csujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.
- Dpodem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.
- Esujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.