Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2009
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc101727
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a
- Aimpossibilidade de alteração unilateral pela Administração.
- Bestrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.
- Cobrigatoriedade da Administração assegurar ao con- cessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.
- Dimpossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.
- Eobrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.