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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2009

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc101728
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,
  1. Aé tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.
  2. Bsomente pode ser anulado por decisão judicial.
  3. Cpode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
  4. Dgoza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.
  5. Esomente pode ser convalidado por decisão judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

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