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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2009

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc101729
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A lei de licitações (Lei Federal nº 8.666/93 e alterações) autoriza a dispensa de licitação para
  1. Aaquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
  2. Bcelebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
  3. Caquisição de bens e contratação de serviços de até R$ 80.000,00.
  4. Dcontratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.
  5. Equalquer situação em que se possa comprovar, objetivamente, que a contratação direta é mais vantajosa para a administração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

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