Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc102191
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Dentre outros, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeito o autor ainda a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até duas vezes o valor do dano,
- Arevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- Bretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- Cpraticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
- Dagir negligentemente na arrecadação do tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
- Edeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.