Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc102192
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Em tema de processo administrativo (Lei no 9.784/99), considere:I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.II. Não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, ainda que temporária.III. O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.IV. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.V. O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos.É correto o que se afirma APENAS em
- AII, IV e V.
- BI e IV.
- CI, II e V.
- DII e III.
- EIII e IV.