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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2009

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc102194
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei no 9.784/99, é INCORRETO que
  1. Asalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
  2. Bo recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  3. Cinterposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
  4. Dsalvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  5. Ea interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.
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GabaritoE — a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.

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