Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc102204
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (Lei no8.666/1993), é INCORRETO afirmar que
- Aà Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.
- Bcumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.
- Co princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.
- Do princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação.
- Eo princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados.