Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc102249
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A pena de suspensão do servidor público, conforme a Lei nº 8.112/90,
- Anão poderá exceder de cento e vinte dias, salvo na hipótese de abandono de cargo ou improbidade administrativa.
- Bnão poderá ser convertida em pena de multa, salvo no caso de inassiduidade habitual.
- Cserá de até quinze dias, quando injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
- Dterá seu registro suspenso, após o decurso de três anos no cargo, se o servidor não houver nesse período, praticado nova infração passível de suspensão.
- Ee a ação disciplinar pela prática de crime de corrupção, prescreverão em cinco anos, contados da data do fato.