Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2009
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc102251
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em tema de Direito de Petição assegurado ao servidor público nos termos da Lei n. 8.112/90, considere:I. O direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo é imprescritível.II. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.IV. Caberá recurso, dentre outras hipóteses, do deferimento de pedido de reconsideração sucessivamente interposto.V. O prazo para a interposição de recurso é de quinze dias, a contar do ato que deferiu ou indeferiu o pedido de reconsideração.É correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV.
- BI e IV.
- CIV e V.
- DII e III.
- EII, III e V.