Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2009
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc102255
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Os princípios da ampla defesa e do contraditório
- Asão garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.
- Bsão inerentes aos processos judicial e administrativo.
- Csó se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.
- Dnão se aplicam aos processos administrativos nãopunitivos.
- Enão se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.