Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FCC 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- fc102280
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
No que concerne aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo que
- Adecorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
- Bpodem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório, mas a convenção só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo legítimo.
- Cquando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas quarenta e oito horas.
- Dnas comarcas onde for difícil o transporte o juiz poderá prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de trinta dias.
- Ea parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.