Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc102290
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Nos termos da Lei n o 9.784/99, quanto à competência para o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que
- Aserá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- Bas decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
- Cnão pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, dentre outros.
- Dinexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- Eo ato de delegação é irrevogável, salvo quando se tratar de decisão de recursos administrativos.