Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2009
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc102296
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que
- Ao tombamento é medida sempre compulsória e definitiva.
- Ba ocupação provisória caracteriza-se como a utilização temporária que o Estado faz de bem improdutivo ou produtivo exclusivamente para instalação de canteiro de obra de grande porte, sem direito a indenização do proprietário.
- Ca requisição insere-se no poder discricionário da Administração e pode ser adotada em quaisquer circunstâncias, a critério do agente público competente.
- Da limitação administrativa é medida concreta, restrita a determinada propriedade e é sempre indenizável.
- Ea servidão administrativa tem natureza de direito real e só é indenizável se causar dano ou prejuízo.