Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2009
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc102297
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que
- Aa aplicação retroativa de nova interpretação desfavorável aos interesses do particular encontra respaldo no princípio da segurança jurídica.
- Bo princípio da supremacia do interesse público não precisa estar presente no momento da elaboração da lei, mas apenas quando da sua aplicação em concreto.
- Cos princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser observados tanto nos processos administrativos punitivos como nos não punitivos.
- Do princípio da motivação é exigível apenas nos atos discricionários.
- Eo princípio da eficiência sobrepõe-se a todos os demais princípios da Administração.