Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc102417
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
"X", Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho ? a Região, após regular processo administrativo pela prática de abandono de cargo, foi punido com a pena de demissão. Inconformado, nos termos da Lei n o 8.112/90, pretende exercer o seu "direito de petição", visando a reconsideração da sua demissão. Nesse caso, o
- Apedido de reconsideração não interrompe a prescrição, podendo ser relevado pela administração.
- Brequerimento deverá ser despachado no prazo de quinze dias e decidido dentro de cento e oitenta dias.
- Crequerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
- Dprazo para interposição do pedido de reconsideração é de vinte dias, a contar da assinatura do ato de demissão pela autoridade competente.
- Edireito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e noventa dias, nos demais casos.