Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2009
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc102418
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto às penalidades aplicadas aos servidores públicos conforme previsto na Lei n o 8.112/90, considere:I. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a suspensão.II. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.III. Configura abandono de função a ausência culposa do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.V. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.É correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BII, III e V.
- CI, II e IV.
- DII, IV e V.
- EI e IV.