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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2009

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
fc102419
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que se refere às férias do servidor público civil, previstas na Lei n o 8.112/90, é INCORRETO que
  1. Aa indenização por férias do servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
  2. Bpara o primeiro período aquisitivo de férias não serão exigidos, em qualquer hipótese, 12 meses de exercício.
  3. Cé vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
  4. Das férias poderão ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as exceções legais e específicas.
  5. Eas férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
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GabaritoB — para o primeiro período aquisitivo de férias não serão exigidos, em qualquer hipótese, 12 meses de exercício.

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