Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Goiás — FCC 2009
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Goiás
- Código
- fc102570
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Segundo o Regimento Interno, é vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
- Aresolver os incidentes relativos à ordem e andamento dos processos.
- Bparticipar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência.
- Cexercer representação perante o Tribunal transcorridos 4 anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
- Dexercer comissão remunerada ou não em concessionárias de serviço público.
- Edesincumbir-se das missões e dos encargos que o Tribunal lhe confiar.