Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Goiás — FCC 2009
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Goiás
- Código
- fc102572
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
- Ajulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- Bapreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos apenas da administração direta.
- Cprocessar e julgar o Governador e o Vice-Governador por crime de responsabilidade e os Secretários de Estado por crime da mesma natureza, conexo com aquele.
- Djulgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- Eproceder à tomada de contas do Governador, quando não prestadas dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa.