Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2009
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc102583
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
- Adispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Bapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- Cescolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
- Dautorizar referendo e convocar plebiscito.
- Eautorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.