Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Pará — FCC 2009
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Pará
- Código
- fc102656
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Ao Conselho da Magistratura, dentre outras atribuições, compete
- Aopinar, no que couber, sobre pedidos de renovação, permutas, férias e licenças dos Juízes de Direito.
- Bapreciar os relatórios dos Juízes de Direito.
- Cdeterminar correições extraordinárias, gerais ou par- ciais.
- Dprocessar e julgar as suspeições opostas a Juízes Cíveis e Criminais, quando não reconhecidas.
- Esuspender a execução de liminar concedida pelos Juízes de primeiro grau em ação civil pública.