Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2009
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc103022
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a
- Aobrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Direta.
- Bexigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.
- Cnão-obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.
- Dobrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Eobrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.