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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2009

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fc103043
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Nível
Superior
A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a
  1. Asubmissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários.
  2. Bimpossibilidade de praticar atos discricionários que não decorram de autorização legal específica.
  3. Ccompetência irrestrita do Poder Legislativo para dispor sobre matérias de competência do Poder Exe- cutivo.
  4. Dpossibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de disposição de bens, que não contem com proibição legal expressa.
  5. Enecessidade de prévia aprovação legislativa para a celebração de contratos administrativos.
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GabaritoA — submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários.

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