Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc103089
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99, que será observada a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". É harmônica com essa ideia a afirmação de que
- Ao processo administrativo oficialmente só pode se iniciar mediante solicitação de um cidadão interessado.
- Bno processo administrativo, a Administração pode determinar espontaneamente a produção de provas.
- Cno processo administrativo, a Administração só pode considerar os argumentos trazidos pelo cidadão interessado.
- Do processo administrativo deve ser oficialmente julgado por uma autoridade do Poder Judiciário.
- Ese não houver solicitação do cidadão interessado, a Administração não pode dar andamento a um processo administrativo já iniciado.