Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc103091
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Caso um servidor público pratique um ato que simultaneamente possa caracterizar ilícito civil, penal e administrativo,
- Aé possível que venha a sofrer cumulativamente sanções dessas três esferas de responsabilização.
- Ba sanção penal absorve a civil e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.
- Ca sanção civil absorve a penal e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.
- Da sanção administrativa absorve a civil e a penal, podendo aplicar-se somente a primeira.
- Ea sanção penal absorve a civil, mas não a administrativa, que pode ser aplicada cumulativamente com a primeira.