Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2010
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc103294
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico Legislativo Especializado
Um dos princípios que norteiam a gestão pública é o princípio da Legalidade. Esse princípioI. está associado à gestão pública em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilização do seu autor.II. norteia-se pelo pressuposto de que todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.III. fundamenta-se em dispositivos legais direcionados ao consumidor, por meio dos quais ele possa ser ressarcido por empresas prestadoras de serviços públicos na falta ou inadequação dos serviços.IV. impõe à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI.
- BI e III.
- CII e III.
- DIII.
- EIV.