Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2010
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc103300
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico Legislativo Especializado
O Poder disciplinar atribuído à Administração pública
- Aautoriza a aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
- Btraduz-se no poder da Administração de impor limitações às liberdades individuais nos limites préestabelecidos na lei.
- Ccaracteriza-se como o poder conferido às autoridades administrativas de dar ordens a seus subordinados e de controlar as atividades dos órgãos inferiores.
- Dé o poder de editar atos normativos para ordenar a atuação dos diversos órgãos e agentes dotados das competências especificadas em lei.
- Eé o poder de aplicar, aos agentes públicos e aos administrados em geral, as penalidades fixadas em lei, observado o devido processo legal.