Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc103303
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico Legislativo Especializado
A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a
- Aprodução de efeitos do ato, enquanto não decretada a sua invalidade ou nulidade.
- Bimposição a terceiros, independentemente de sua concordância, dos atos que estabelecem obrigações.
- Cpossibilidade de execução pela própria Administração, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.
- Dnão necessidade de enquadramento do ato em determinada forma pré-estabelecida.
- Eaplicação, em situações concretas, do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.