Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc103388
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito
A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos
- Aos servidores públicos, os agentes políticos e os particulares que atuam em colaboração com o poder público.
- Bapenas aqueles que atuam investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação.
- Capenas aqueles que possuem vínculo estatutário com a Administração pública.
- Dapenas aqueles detentores de mandato eletivo.
- Eapenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de mandato eletivo.