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Questão de Direito Financeiro — Precatório — FCC 2010

Direito FinanceiroPrecatório
Código
fc103424
Banca
FCC
Órgão
AL-SP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento)
Segundo dispõe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando
  1. Ase tratar de débito alimentar.
  2. Bhouver preterimento do direito de precedência do credor no pagamento do precatório.
  3. Cnão for incluído na lei de diretrizes orçamentárias o precatório apresentado no prazo para inclusão.
  4. Dse tratar de obrigação de pequeno valor, em sede de execução contra a Fazenda Pública.
  5. Ejá tiver sido expedido o precatório, mas em valor superior ao valor do crédito devido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — houver preterimento do direito de precedência do credor no pagamento do precatório.

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