Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc103712
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Na ação civil pública,
- Aconsidera-se legitimada para a sua propositura a associação que esteja constituída há mais de 180 dias.
- Bsão devidos, em caso de improcedência, honorários advocatícios pela associação autora, independentemente de prova de má-fé.
- Co Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
- Dno caso de desistência infundada por parte de associação legitimada, a titularidade ativa não poderá ser assumida por outra associação legitimada.
- Enão se admitirá litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.