Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc103713
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Na ação popular,
- Ao prazo para contestação é de 15 dias, contados da entrega em cartório do mandado cumprido ou do decurso do prazo assinado em edital.
- Bé dispensável a intimação do Ministério Público, salvo se versar sobre interesses de menores ou incapazes.
- Cnão cabe julgamento antecipado da lide.
- Das perdas e danos a que forem condenados os responsáveis pelo ato impugnado serão corrigidas monetariamente a partir da sentença.
- Efica o autor, no caso de improcedência da ação, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.