Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc103723
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, respectivamente, de
- Adois a oito anos e até dez vezes o valor da remuneração por ele percebida.
- Btrês a cinco anos e até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.
- Ctrês a dez anos e até o dobro do valor da remuneração por ele percebida.
- Dquatro a dez anos e até duzentas vezes o valor da remuneração por ele percebida.
- Ecinco a oito anos e até cinquenta vezes o valor da remuneração por ele percebida.