Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc103724
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que
- Ao Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.
- Bo direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.
- Ca ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.
- Do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.
- Eo Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.