Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2010
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc103725
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
As limitações administrativas
- Aimplicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.
- Bimpõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.
- Cimplicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.
- Dimplicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.
- Eimpõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.