Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc103729
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que
- Aas cláusulas exorbitantes expressa ou implicitamente previstas no instrumento do contrato são decorrência do princípio da supremacia do interesse público
- Ba alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato.
- Ca aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da auto-executoriedade.
- Dé absolutamente vedada a exceptio non adimpleti contractus.
- Ea ocupação ou utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, em caso de rescisão unilateral, tem fundamento no princípio da continuidade do serviço público