Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc103731
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A revogação do ato administrativo
- Ainsere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.
- Bopera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.
- Cpode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.
- Demanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.
- Enunca gera direito à indenização.